Comitê Popular dos Atingidos pela Copa 2014

Belo Horizonte | MG | Brasil

Sobre a renúncia Fiscal para a Fifa.

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O nosso sistema tributário é conflexo e a renúncia fiscal abrangeu aos três níveis de governo. Faço um breve relato. 
Não dá para colocar aqui à abrangência das renúncias ou o planejamento tributário que poderia ser feito. No Município de Belo Horizonte, conforme consulta abaixo, até as obrigações acessórias (emissão de Nota Fiscal de Serviços, Declaração Eletrônica de Serviços, etc.) foram dispensadas. Então não tem como. Entregamos tudo até nosso poder de apuração ( administração tributária, etc. etc.) das renúncias fiscais.

Com relação aos tributos federais foi editada a Lei 12.350/2010, regulamentada pelos dos Decretos 7.319/2010 e 7.525/2011. Esta Lei prevê isenção de tributos incidentes nas importações de bens ou mercadorias para consumo exclusivo na organização e realização dos eventos (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –Cofins), Taxa de utilização do Siscomex e do Mercante, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).. O prazo de vigência de 1º/1/2011 a 31 de dezembro de 2015, enquanto a renúncia do Recopa se estende de 21/12/2010, data de publicação da Lei 12.350/2010, até 30/6/2014.
No âmbito federal para apuração do valor total da renúncia, só para ter ideia da complexidade dou exemplo do Imposto de Renda – temos vários tipos de recolhimento, EPP, simples nacional apuração pelo Lucro e por aí vai. Por isso qualquer estimativa neste momento no meu ponto de vista é mera especulação. Estes benefícios sujeitam a prazos de fruição distintos. É lógico que a Receita Federal tem como fazer uma estimativa mais próxima da realidade, mas não vi nenhum pronunciamento oficial.
Com relação a renúncia fiscal dos municípios, onde ocorre o maior volume de receitas da FIFA, também não temos mecanismo seguro para apurar. Por que?

Cada município tem uma legislação própria e a alíquota incidente sobre cada serviço prestado pode variar de município para município (2 a 5%),
A isenção estende a prestadores de serviços para a FIFA, ou seja, uma gama de serviços. A lista seria enorme, exemplos: serviços de transporte, receptivo, tradutores, cessão de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, serviços importados do exterior, serviços advocatícios, buffet, shows, hospedagem, serviços de montagem de palco, instalações elétricas, comissão sobre venda de bilhetes, serviços de entrega de bilhete, serviços gráficos, serviços de agências de viagens, seguranças, serviços médicos, construção civil (todos os serviços) e outros mais sofisticados etc.etc. etc…
Serviços prestados pela FIFA – ai também tem uma gama de serviços – logomarca, direito de imagem, venda de ingressos, tributado pelo valor bruto em várias capitais já tinha isenção de ISSQN sobre este serviço. Em BH é tributado, veja a consulta feita por “2014 FIFA Word Cup Venda de Ingressos Ltda” A
a Secretaria de Finanças de Belo Horizonte – disponibilizado no site da PBH – abaixo.
Temos como apurar a renúncia fiscal de tributos federais através da Receita Federal, que poderia ser divulgado. No meu ponto de vista não fere o sigilo fiscal, porque seria divulgado o valor total da renúncia. Não podemos esquecer que a apuração vai se prolongar no tempo devido as muitas formas de cálculo do tributo. 

Consulta – 030/2014 
ISSQN – COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E COPA DO MUNDO FIFA 2014 – VENDA DE INGRESSOS E OUTRAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM TAIS EVENTOS EFETUADAS POR SUBSIDIÁRIA DA FIFA NO BRASIL – ISENÇÃO DO ISSQN – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DISPENSA 
De conformidade com a Lei 9.721/2009, as operações de prestação de serviços relacionadas aos eventos acima referenciados estão isentas do ISSQN, sendo dispensado o cumprimento de obrigações acessórias vinculadas às atividades isentas, a teor do art. 11 da citada Lei. 

EXPOSIÇÃO E CONSULTA: 

A Consulente está habilitada na categoria de “Subsidiária da FIFA no Brasil” e, nesta condição, aos benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal nº 9.721, de 13/07/2009, referentes à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (“COMPETIÇÕES) no Município de Belo Horizonte, conforme documentação específica juntada ao presente requerimento. 

A sua principal atividade consiste na venda de ingressos para as competições relacionadas aos referidos eventos, inclusive para as partidas a serem realizadas no Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão), localizado nesta Capital. 
O art. 11, da Lei 9.721, determina que: 

“Art. 11 – Sempre que houver referência nesta Lei à isenção do ISSQN, ou dispensa de qualquer procedimento fiscal, qualquer obrigação acessória correspondente também fica dispensada, com exceção das seguintes: 

I – as previstas no inciso II do art. 9º desta Lei; 

II – as previstas no art. 15 desta Lei; e 

III – as referentes às pessoas jurídicas residentes no Brasil, de manter livros e registros nos termos da legislação comercial.” 

O dispositivo acima dispensa as entidades beneficiadas pela isenção do ISSQN do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias, exceto aquelas especificamente mencionadas. 

Particularmente em relação ao seu caso, interpreta a Consulente que a exceção prevista no inc. I do art. 11 não é aplicável, uma vez que, por expressa determinação dos arts. 6º a 9º da Lei 9.721, as obrigações acessórias atingem unicamente ao LOC, às Confederações FIFA, às Associações Membro da FIFA, à Emissora Fonte e aos Prestadores de Serviços da FIFA. Como a Consultante é uma “Subsidiária da FIFA no Brasil”, categoria diversa das acima nomeadas, conclui-se que ela não se sujeita às obrigações acessórias concernentes ao ISSQN. 

Posto isso, requer confirmação quanto ao seu entendimento de que não está obrigada ao cumprimento de obrigações acessórias perante o Município de Belo Horizonte, exceto: 

a) as referentes às pessoas jurídicas residentes no Brasil, de manter livros e registros nos termos da legislação comercial (art. 11, III, Lei 9.721/2009); 
b) as previstas no art. 15 da Lei 9.721, que somente serão exigidas no caso de apresentação de pedido de reembolso do ISSQN (art. 11, II, Lei 9.721). 

RESPOSTA: 

Considerando a condição da Consulente de subsidiária integral no Brasil da “FIFA AG”; 

Considerando a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN concedida à FIFA no tocante à prestação de serviços relacionados à Copa das Confederações FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, por força do art. 3º da Lei 9.721/09; 

Considerando a dispensa, estabelecida no art. 11, da Lei 9.721, do cumprimento de qualquer obrigação acessória às pessoas beneficiárias da referida isenção, entre estas a Consulente, que, inclusive, não mantém estabelecimento neste Município, 

Conclui-se que a Consultante – “2014 FIFA Word Cup Venda de Ingressos Ltda.” – está dispensada do cumprimento de obrigações acessórias relativamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em face dos eventos “Copa das Confederações FIFA 2013” e “Copa do Mundo FIFA 2014”, realizados no Município de Belo Horizonte. 

GELEC.

Por Eulália Alvarenga. 

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2 Respostas para “Sobre a renúncia Fiscal para a Fifa.

  1. Washington 30 de junho de 2014 às 12:20

    Pergunto: Há algum tipo de contato pessoal entre os diversos movimentos que acontecem aqui em BH ? Existe algum modo de organização para convocação à sociedade ?

    Washington

    • Fidélis 30 de junho de 2014 às 19:02

      Opa Washinton, os movimentos estão sempre em contato e para convocar a sociedade usamos as redes sociais e emails. Também mandamos release sobre nossas mobilizações para as grandes mídias cobrirem, o que raramente acontece e muitas vezes desvirtuando as nossas pautas.
      Abç,
      Fidélis

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